PERGUNTAS FREQUENTES

O FACILITA é um programa desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Caruaru com o apoio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE). Ele tem como objetivo desburocratizar e diminuir o tempo médio de abertura de micro e pequenas empresas no município. Após o lançamento do FACILITA, o prazo para este procedimento passou de 9 meses para 15 dias úteis.

De acordo com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, Microempresa é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada que tenha um faturamento anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, enquanto as empresas de pequeno porte possuem um faturamento anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. O FACILITA tem como principal público-alvo essas empresas. Há também outros enquadramentos fiscais como, por exemplo, o Microempreendedor Individual (MEI), Média Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Todas as empresas abertas em Caruaru participam do programa FACILITA, pois seus processos são recebidos deforma online e integrada pelas secretarias municipais responsáveis, em especial, os das micro e pequenas empresas, que passaram a possuir tempo médio de 15 dias úteis para o seu processo de abertura. A exceção deste caso são os microempreendedores individuais (MEIs), já que seus processos são realizados pelo Portal do Empreendedor.

Todos os novos empreendimentos na cidade, com exceção dos MEIs, que se cadastram pelo Portal do Empreendedor, devem iniciar seu processo de formalização pelo site da JUCEPE, solicitando um pedido de viabilidade. Após o parecer positivo acerca do pedido de viabilidade, deve ser feito um pedido de constituição da empresa. Com a aprovação da constituição pelas secretarias envolvidas, a empresa poderá funcionar regularmente na cidade caso atenda todas legislações específicas.

A viabilidade é o procedimento de consulta com os órgãos responsáveis feito para saber se é possível uma empresa com sua atividade econômica funcionar na localidade proposta. A constituição da empresa é, de fato, a fase relacionada ao processo de formalização da abertura da empresa.

Sim. É possível fazer vários pedidos de viabilidade com o mesmo intuito e confirmar a legalidade de onde a nova empresa se constituirá.

Sim, através do programa FACILITA, o tempo médio de 9 meses para a abertura de micro e pequenas empresa em Caruaru passou para 15 dias úteis. Caso haja o silêncio das autoridades transcorridos os 15 dias úteis, resulta-se a aprovação tácita do processo.

Todo o procedimento é feito de forma online via site da JUCEPE. É possível acompanhar o passo a passo no link.

Sim. No site da JUCEPE, pode ser feito o acompanhamento diário do procedimento de abertura de empresas.

Os documentos necessários para abertura de uma empresa em Caruaru dependem da atividade econômica (CNAE) exercida pelo negócio. Dependendo da classificação do risco, haverá uma lista de documentos necessários. É possível consultar a relação dos documentos de acordo com a classificação do risco do CNAE aqui (link).

A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas e informa quais atividades sua empresa exerce e pode exercer.

Sim, a empresa terá o seu CNAE principal e pode dispor de alguns CNAEs secundários.

Sim. Os CNAEs possuem 3 classificações: Baixo Risco, Médio Risco e Alto Risco. Essa consulta pode ser feita na Lei Municipal (link) ou através do link.

As atividades consideradas de baixo risco dispensam atos públicos de liberação de atividade econômica, contudo o município pode realizar fiscalização posterior. As empresas consideradas de médio risco ganham automaticamente o Alvará Provisório, sendo necessário a conversão deste para o Definitivo. Já as atividades de alto risco seguem os procedimentos padrões. É possível conferir o fluxograma do processo de abertura de acordo com cada tipo de classificação aqui (link).

Sim. De acordo com a Lei Municipal, são eles: segurança quanto à mobilidade, localização, atendimento às normas urbanísticas e ambientais, segurança sanitária, saúde e higiene, tranquilidade e sossego público, direitos individuais e coletivos, prevenção contra incêndio e pânico, ambiente de trabalho e metrologia.

Nesse caso, sempre prevalecerá o CNAE de risco superior.

Irá prevalecer a lista de CNAEs presente na legislação municipal.

Se um determinado CNAE não estiver constando em algum anexo da lei, ele será automaticamente considerado de alto risco.

Após solicitação de abertura de empresa e classificado o risco do empreendimento, cada empresa receberá trâmites diferenciados de acordo com seu risco, conforme fluxograma (link).